RHC 141971 - DECISAO

RHC 141971 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e contemporânea para manutenção das medidas cautelares alternativas, diante de indícios de prática de crime grave e do risco de abalo à ordem pública e à instrução criminal; a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam a demora processual, não configurando excesso de prazo, e as medidas foram adequadas para permitir o exercício da advocacia, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO SKEFF CORTEZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Monitoramento Eletrônico, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

LEANDRO SKEFF CORTEZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas cautelares alternativas (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e contemporânea para manutenção das medidas cautelares alternativas, diante de indícios de prática de crime grave e do risco de abalo à ordem pública e à instrução criminal; a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam a demora processual, não configurando excesso de prazo, e as medidas foram adequadas para permitir o exercício da advocacia, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se