HC 640930 - DECISAO

HC 640930 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem) e, ao analisar de ofício eventual ilegalidade flagrante, concluiu que não há constrangimento ilegal. O acórdão de origem justificou a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria constantes do APFD e no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes e pelo cumprimento recente de pena em prisão domiciliar, além da apreensão de material na residência, o que afasta a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VICTOR CEZAR SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.575392-4/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VICTOR CEZAR SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.575392-4/000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via própria
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem) e, ao analisar de ofício eventual ilegalidade flagrante, concluiu que não há constrangimento ilegal. O acórdão de origem justificou a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria constantes do APFD e no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes e pelo cumprimento recente de pena em prisão domiciliar, além da apreensão de material na residência, o que afasta a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.