RHC 132591 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de alteração da situação fático-processual: o juízo de origem prolatou sentença condenatória em 24/11/2020, impondo pena substituída por penas restritivas de direitos, concedendo ao recorrente o direito ao recurso em liberdade e determinando a expedição de alvará de soltura, tornando inócua a impetração.

Parties: Paciente/recorrente: RAFAEL RODRIGUES BONFIM; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52/stj, Art. 316 Do CPP, Recomendação CNJ N.62/2020, Pandemia COVID 19

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52/stj Art. 316 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES BONFIM

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

1 excesso de prazo para formação da culpa
2 descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP
3 reavaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.