RHC 140160 - DECISAO

RHC 140160 - DECISAO

Não se reconheceu cerceamento de defesa porque a conversão de depoimentos presenciais em declarações escritas foi justificada pela pandemia, limitações de estrutura e pelo elevado número de testemunhas, sem demonstração de prejuízo à defesa (art.563 CPP); não se reconheceu excesso de prazo ou mora estatal, considerando tratar-se de processo complexo com atos regulares e designação de audiências, e manteve-se a necessidade da prisão preventiva conforme requisitos legais (art.312 CPP).

Parties
Paciente/impetrante: recorrente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juíza De Primeiro Grau: Magistrada Patrícia Stelmar Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão; Origem: Processo N.0000511 49.2020.8.21.0159, Fase De Instrução
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte; ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Medidas Sanitárias/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Habeas Corpus Medidas Sanitárias/covid 19

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente/impetrante

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Magistrada Patrícia Stelmar Netto

Juíza De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão; Origem: Processo N.0000511 49.2020.8.21.0159, Fase De Instrução

Legal Issues

  1. 1 conversão de depoimentos presenciais em declarações escritas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo da instrução e duração da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu cerceamento de defesa porque a conversão de depoimentos presenciais em declarações escritas foi justificada pela pandemia, limitações de estrutura e pelo elevado número de testemunhas, sem demonstração de prejuízo à defesa (art.563 CPP); não se reconheceu excesso de prazo ou mora estatal, considerando tratar-se de processo complexo com atos regulares e designação de audiências, e manteve-se a necessidade da prisão preventiva conforme requisitos legais (art.312 CPP).

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte; ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.