HC 636153 - ACORDAO

HC 636153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava indeferimento liminar, incidindo a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrado constrangimento ilegal patente capaz de superar o enunciado, sendo as decisões atacadas devidamente fundamentadas.

Parties
Impetrante: MATEUS NAVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Agravo Regimental Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MATEUS NAVAS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus interposto contra indeferimento liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava indeferimento liminar, incidindo a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrado constrangimento ilegal patente capaz de superar o enunciado, sendo as decisões atacadas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.