HC 642672 - DECISAO

HC 642672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via, e, ao exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a decisão de primeira instância e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação idônea, considerando a condenação do paciente, sua reincidência específica, outras ações penais em curso e a carga penal elevada (aproximadamente 42 anos), o que demonstraria risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WALTER CINTRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Jurisprudência Consolidada

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Parties

WALTER CINTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença após relaxamento por excesso de prazo
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 exigência de motivação concreta e contemporânea para prisão preventiva (Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via, e, ao exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a decisão de primeira instância e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação idônea, considerando a condenação do paciente, sua reincidência específica, outras ações penais em curso e a carga penal elevada (aproximadamente 42 anos), o que demonstraria risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.