HC 617277 - ACORDAO

HC 617277 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos (risco de reiteração delitiva, antecedentes, inquéritos e ações em curso, participação em organização criminosa e gravidade concreta do delito), demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública; além disso, pedido relativo à Recomendação 62/2020-CNJ não foi suscitado na instância de origem e, portanto, não poderia ser apreciado pelo STJ.

Parties
Réu: FERNANDO ROBERTO DE SOUZA; Réu: ALINE PEREIRA FURTADO; Réu: FRANCISCO LAURENTINO PEREIRA; Réu: LUIZ PAULO LAURENTINO PEREIRA; Réu: LUCIANO DE ASSIS FEITOSA; Réu: ALDO CORNIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Repetição Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Medidas Cautelares Repetição Delitiva

Case Brief

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Parties

FERNANDO ROBERTO DE SOUZA

Réu

ALINE PEREIRA FURTADO

Réu

FRANCISCO LAURENTINO PEREIRA

Réu

LUIZ PAULO LAURENTINO PEREIRA

Réu

LUCIANO DE ASSIS FEITOSA

Réu

ALDO CORNIA NETO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos (risco de reiteração delitiva, antecedentes, inquéritos e ações em curso, participação em organização criminosa e gravidade concreta do delito), demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública; além disso, pedido relativo à Recomendação 62/2020-CNJ não foi suscitado na instância de origem e, portanto, não poderia ser apreciado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva em relação aos autuados