HC 642160 - DECISAO

HC 642160 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à jurisprudência e à Súmula n. 691 do STF.

Parties
Paciente: GIOVANE DE FREITAS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Das Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Fundamentação Das Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade

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Parties

GIOVANE DE FREITAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus antes de decisão do tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à jurisprudência consolidada
  3. 3 nulidade da prisão preventiva por defeito no auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à jurisprudência e à Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.