HC 642720 - DECISAO

HC 642720 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecer do habeas corpus para deferir a liminar; não se identifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIAGO CALACA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Liminar

Case Brief

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Parties

HIAGO CALACA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecer do habeas corpus para deferir a liminar; não se identifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.