HC 633048 - DECISAO

HC 633048 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (556,7 g) e pelo risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR CAMARGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2250846-08.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO VICTOR CAMARGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2250846-08.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (556,7 g) e pelo risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se