RHC 140462 - DECISAO

RHC 140462 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado, além de elementos concretos que demonstram elevada periculosidade e risco de reiteração (vinculação a facção criminosa e investigação por outros crimes), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não comprovado risco concreto de Covid-19 que justificasse prisão domiciliar; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Por COVID 19 (recomendação CNJ 62/2020), Homicídio Qualificado, Organização Criminosa/facção Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Por COVID 19 (recomendação CNJ 62/2020) Homicídio Qualificado Organização Criminosa/facção Criminosa

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado, além de elementos concretos que demonstram elevada periculosidade e risco de reiteração (vinculação a facção criminosa e investigação por outros crimes), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não comprovado risco concreto de Covid-19 que justificasse prisão domiciliar; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.