RHC 139838 - DECISAO

RHC 139838 - DECISAO

A prolação de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar, tornando prejudicado o exame do recurso em habeas corpus sobre a validade dos fundamentos originais da prisão preventiva, além de aplicar-se Súmula 52/STJ quanto à alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente: Leonardo Oliveira do Rosário; Recorrente: Bruno Santiago de Souza; Recorrente: José Ricardo de Freitas; Recorrente: Wgrengelc Oliveira Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Superveniência De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Oliveira do Rosário

Recorrente

Bruno Santiago de Souza

Recorrente

José Ricardo de Freitas

Recorrente

Wgrengelc Oliveira Rosa

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52/STJ quanto a excesso de prazo

Ratio Decidendi

A prolação de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar, tornando prejudicado o exame do recurso em habeas corpus sobre a validade dos fundamentos originais da prisão preventiva, além de aplicar-se Súmula 52/STJ quanto à alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.