HC 642217 - DECISAO

HC 642217 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, inviabilizando a concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: ENEAS JEFERSON RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA (ou ENEAS JEFERSON RIBEIRO DE ALBUQUERQUE); Paciente: JULIANO CARNEIRO DE SOUZA; Paciente: LEANDRO SILVA DE ABREU; Paciente: RUDSON LUIZ CABRAL PEIXOTO; Paciente: THIAGO WERHEYN FERREIRA DE AZEVEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Militar Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENEAS JEFERSON RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA (ou ENEAS JEFERSON RIBEIRO DE ALBUQUERQUE)

Paciente

JULIANO CARNEIRO DE SOUZA

Paciente

LEANDRO SILVA DE ABREU

Paciente

RUDSON LUIZ CABRAL PEIXOTO

Paciente

THIAGO WERHEYN FERREIRA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, inviabilizando a concessão de medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.