HC 642237 - DECISAO

HC 642237 - DECISAO

Indefere-se o pedido liminar porque incide o óbice de Súmula 691/STF para habeas corpus contra decisão negativa de liminar em outro writ salvo em casos teratológicos; inexistindo tal teratologia, e não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, valoração probatória e matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, verifica-se que, na cognição sumária, há elementos concretos e individualizados que demonstram indícios de participação do paciente em organização criminosa em atividade, justificando a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, e o decurso do prazo de 90 dias não autoriza, por si só, a concessão da ordem sem reanálise pelo juízo originário.

Parties
Paciente: Ronaldo Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Presunção De Inocência Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias +1 more

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Parties

Ronaldo Santana

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus contra decisão negativa de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de produção/valoração de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido liminar porque incide o óbice de Súmula 691/STF para habeas corpus contra decisão negativa de liminar em outro writ salvo em casos teratológicos; inexistindo tal teratologia, e não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, valoração probatória e matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, verifica-se que, na cognição sumária, há elementos concretos e individualizados que demonstram indícios de participação do paciente em organização criminosa em atividade, justificando a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, e o decurso do prazo de 90 dias não autoriza, por si só, a concessão da ordem sem reanálise pelo juízo originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.