HC 626690 - DECISAO

HC 626690 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização em substituição ao recurso ordinário; a Corte de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com substrato fático concreto (reincidência e risco à ordem pública) e a dispensa da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia.

Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO ANTUNES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Art. 312 Do CPP Conversão Da Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

GUILHERME RIBEIRO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ilegalidade da ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização em substituição ao recurso ordinário; a Corte de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com substrato fático concreto (reincidência e risco à ordem pública) e a dispensa da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.