HC 629393 - DECISAO

HC 629393 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO RODRIGUES XAVIER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Denunciado: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator, Com Exame De Mérito Subsidiário
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado Corrupção De Menores +1 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator, Com Exame De Mérito Subsidiário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se