HC 630209 - DECISAO

HC 630209 - DECISAO

Constatada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que em 17/12/2020 concedeu parcialmente a ordem para relaxar a prisão preventiva por excesso de prazo, restou prejudicado o agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar com fundamento na Súmula n.691/STF.

Parties
Agravante: CLEITON SOARES DOS SANTOS; Decisão Impugnada: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula N.691/stf, Superveniência (perda De Objeto)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula N.691/stf Superveniência (perda De Objeto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON SOARES DOS SANTOS

Agravante

Presidente desta Corte

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.691 do STF ao habeas corpus
  2. 2 Superveniência do julgamento de mérito no tribunal de origem e perda de objeto do recurso
  3. 3 Concessão de habeas corpus para relaxar prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que em 17/12/2020 concedeu parcialmente a ordem para relaxar a prisão preventiva por excesso de prazo, restou prejudicado o agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar com fundamento na Súmula n.691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
  • Publique-se.