HC 642923 - DECISAO

HC 642923 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e verificando que o tribunal de origem não examinou o mérito do writ, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO COSTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

JOAO COSTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e verificando que o tribunal de origem não examinou o mérito do writ, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.