HC 642975 - DECISAO

HC 642975 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; por isso o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA MOTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIO DE SOUZA MOTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 ausência de julgamento do writ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; por isso o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.