HC 613945 - DECISAO

HC 613945 - DECISAO

Havendo superveniente absolvição do paciente pela Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de origem (art. 386, VII, CPP) e determinação de expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, sendo o pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WINSTON MONTEIRO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Tráfico Ilícito De Drogas, Absolvição, Expedição De Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Tráfico Ilícito De Drogas Absolvição Expedição De Alvará De Soltura

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Parties

WINSTON MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 exigência de manifestação sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva (art. 316, CPP)
  3. 3 superveniência de absolvição e perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

Havendo superveniente absolvição do paciente pela Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de origem (art. 386, VII, CPP) e determinação de expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, sendo o pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se