HC 643246 - DECISAO

HC 643246 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da vedação à supressão de instância prevista no art. 105, I, "c" da CF e na Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a superação desse óbice; além disso, a decisão monocrática expôs fundamentos plausíveis para a manutenção da prisão preventiva (indícios de uso de documento falso, antecedentes e processos que evidenciam risco de reiteração delitiva) e assentou-se na orientação de que a ausência de defensor em audiência de custódia, na fase investigatória, não acarreta nulidade do decreto cautelar.

Parties
Impetrante: LUCAS FERNANDODA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Súmula 523/stf, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Nulidade Processual Súmula 691/stf Súmula 523/stf +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDODA SILVA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência e supressão de instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade por ausência de defensor em audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da vedação à supressão de instância prevista no art. 105, I, "c" da CF e na Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a superação desse óbice; além disso, a decisão monocrática expôs fundamentos plausíveis para a manutenção da prisão preventiva (indícios de uso de documento falso, antecedentes e processos que evidenciam risco de reiteração delitiva) e assentou-se na orientação de que a ausência de defensor em audiência de custódia, na fase investigatória, não acarreta nulidade do decreto cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.