RHC 142051 - DECISAO

RHC 142051 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e evitar reiteração delitiva, com lastro probatório (prisão em flagrante em tese vendendo entorpecentes, apreensão de 18 bombinhas e R$ 122,00, condenação transitada em julgado por fato análogo e outros processos pendentes), além da insuficiência demonstrada de medidas cautelares diversas e da inexistência nos autos de comprovação de que o paciente integra o grupo de risco para fins da Recomendação n.62 do CNJ.

Parties
Paciente: JORGE GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Recomendação N. 62 Do CNJ, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Recomendação N. 62 Do CNJ Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JORGE GABRIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ no caso concreto
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e evitar reiteração delitiva, com lastro probatório (prisão em flagrante em tese vendendo entorpecentes, apreensão de 18 bombinhas e R$ 122,00, condenação transitada em julgado por fato análogo e outros processos pendentes), além da insuficiência demonstrada de medidas cautelares diversas e da inexistência nos autos de comprovação de que o paciente integra o grupo de risco para fins da Recomendação n.62 do CNJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intime-se.