AREsp 1791341 - DECISAO

AREsp 1791341 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por não terem sido impugnados todos os fundamentos da decisão agravada e pela impossibilidade de reexame de provas na via especial; contudo, verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria (aumentou-se a pena-base em 1/6 por natureza/quantidade da droga sem que 31 porções totalizando 6,850g justificassem o incremento), concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade ou não de reavaliação de provas para conhecer do recurso especial
  3. 3 legalidade da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por não terem sido impugnados todos os fundamentos da decisão agravada e pela impossibilidade de reexame de provas na via especial; contudo, verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria (aumentou-se a pena-base em 1/6 por natureza/quantidade da droga sem que 31 porções totalizando 6,850g justificassem o incremento), concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão da reincidência.