HC 597513 - DECISAO

HC 597513 - DECISAO

Considerando os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, e que a quantidade de droga apreendida (121,26 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva sem fundamentação concreta, a custódia foi revogada e o paciente foi posto em liberdade, com advertência de permanência no distrito da culpa e sujeição a chamamentos judiciais, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão ou imposição de medidas cautelares quando fundamentadas.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO CAMARGO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Proporcionalidade

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Parties

JOSÉ ROBERTO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção de prisão preventiva
  2. 2 excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Considerando os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, e que a quantidade de droga apreendida (121,26 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva sem fundamentação concreta, a custódia foi revogada e o paciente foi posto em liberdade, com advertência de permanência no distrito da culpa e sujeição a chamamentos judiciais, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão ou imposição de medidas cautelares quando fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar.

Orders

  • Determinar imediatamente a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.