HC 643080 - DECISAO

HC 643080 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o cabimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: WANDERLEI COELHO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

WANDERLEI COELHO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao sumulado
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem impedindo apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o cabimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.