HC 631166 - DECISAO

HC 631166 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou a prisão preventiva de forma genérica na garantia da ordem pública sem especificar elementos concretos que demonstrassem a necessidade excepcional da medida; considerando a jurisprudência do STJ e a possibilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP que se mostram adequadas e suficientes, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: WELDER LOURENÇO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suposta Vítima: Movida Aluguel de Carros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Excesso De Prazo Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

WELDER LOURENÇO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Movida Aluguel de Carros

Suposta Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação da atuação ex officio do STJ (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou a prisão preventiva de forma genérica na garantia da ordem pública sem especificar elementos concretos que demonstrassem a necessidade excepcional da medida; considerando a jurisprudência do STJ e a possibilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP que se mostram adequadas e suficientes, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem