HC 600199 - DECISAO

HC 600199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via chosen é substitutiva de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da participação do paciente em associação criminosa voltada ao tráfico armado, com provas e indícios nos autos; não se demonstrou excesso de prazo manifesto na formação da culpa nem risco demonstrado de contágio por Covid-19 que justificasse prisão domiciliar; remete-se ao juízo de origem reavaliação da necessidade da segregação cautelar e recomenda-se celeridade processual.

Parties
Paciente: WILLIAN QUINTANILHA MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Custódia Cautelar Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN QUINTANILHA MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via chosen é substitutiva de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da participação do paciente em associação criminosa voltada ao tráfico armado, com provas e indícios nos autos; não se demonstrou excesso de prazo manifesto na formação da culpa nem risco demonstrado de contágio por Covid-19 que justificasse prisão domiciliar; remete-se ao juízo de origem reavaliação da necessidade da segregação cautelar e recomenda-se celeridade processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferimento da liminar
  • não conhecimento do habeas corpus