HC 642150 - DECISAO

HC 642150 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as matérias suscitadas (pedido de prisão domiciliar por risco de contágio na pandemia e alegação de excesso de prazo) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem examinadas em primeiro grau, de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, conforme arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WILIAM DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILIAM DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo delito de roubo (art.157, §2º, VII, c.c. art.14, II, CP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as matérias suscitadas (pedido de prisão domiciliar por risco de contágio na pandemia e alegação de excesso de prazo) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem examinadas em primeiro grau, de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, conforme arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se