HC 615407 - DECISAO

HC 615407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (prova do crime, indícios de autoria, risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RENEL JANVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2165495-67.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

RENEL JANVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2165495-67.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição de recurso ordinário por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (prova do crime, indícios de autoria, risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 72-73)
  • Publique-se.