HC 643067 - DECISAO

HC 643067 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por óbice da Súmula 691/STF, não havendo decisão teratológica ou manifesta ilegalidade apta a justificar sua mitigação; ademais, a decisão do Tribunal de origem, em juízo sumário, apresentou fundamentação idônea de que estavam presentes materialidade e indícios de autoria e motivos concretos para a prisão preventiva (quantidade/natureza da droga, histórico infracional e reação violenta), não se evidenciando ilegalidade manifesta que obrigue a modificação liminar da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado Contra Decisão Que Indeferiu a Liminar No Tribunal De Justiça Do Paraná); Processo Originário Em Fase De Resposta À Acusação
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Prisão De Ofício, Violência Policial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Prisão De Ofício Violência Policial Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado Contra Decisão Que Indeferiu a Liminar No Tribunal De Justiça Do Paraná); Processo Originário Em Fase De Resposta À Acusação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 e art. 313 do CPP
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante por alegada violência policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por óbice da Súmula 691/STF, não havendo decisão teratológica ou manifesta ilegalidade apta a justificar sua mitigação; ademais, a decisão do Tribunal de origem, em juízo sumário, apresentou fundamentação idônea de que estavam presentes materialidade e indícios de autoria e motivos concretos para a prisão preventiva (quantidade/natureza da droga, histórico infracional e reação violenta), não se evidenciando ilegalidade manifesta que obrigue a modificação liminar da decisão recorrida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.