RHC 142117 - DECISAO

RHC 142117 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado, aplicando-se o entendimento desta Corte de que não se conhece de HC cujo tema já foi objeto de análise, cumulativamente por reconhecer-se que a decisão de prisão preventiva do juízo de origem estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e que condições pessoais isoladas não bastam para revogar a prisão.

Parties
Paciente: AUGUSTO CORREIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lesão Corporal, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lesão Corporal Medidas Cautelares Liminar

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Parties

AUGUSTO CORREIA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 reiteração de habeas corpus
  3. 3 fundamentos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado, aplicando-se o entendimento desta Corte de que não se conhece de HC cujo tema já foi objeto de análise, cumulativamente por reconhecer-se que a decisão de prisão preventiva do juízo de origem estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e que condições pessoais isoladas não bastam para revogar a prisão.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Intimem-se.