HC 582925 - DECISAO

HC 582925 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão da orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre reiteração de pedido; além disso, o Tribunal de origem já examinou e confirmou a necessidade da prisão preventiva em habeas corpus anterior e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem de impossibilidade de assistência na unidade prisional nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação ou substituição da preventiva.

Parties
Paciente: WILLIAN DE MOURA LAMAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Requisitos Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

WILLIAN DE MOURA LAMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão da orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre reiteração de pedido; além disso, o Tribunal de origem já examinou e confirmou a necessidade da prisão preventiva em habeas corpus anterior e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem de impossibilidade de assistência na unidade prisional nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação ou substituição da preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se