HC 631412 - ACORDAO

HC 631412 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade patente apta a justificar a superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF; a decisão que indeferiu liminar estava fundamentada de forma idônea ao apontar elementos indicativos da organização criminosa, negociações e risco de abalo à ordem pública, exigindo análise mais aprofundada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: DENIS OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: José Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DENIS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/agravante

José Carlos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade patente apta a justificar a superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF; a decisão que indeferiu liminar estava fundamentada de forma idônea ao apontar elementos indicativos da organização criminosa, negociações e risco de abalo à ordem pública, exigindo análise mais aprofundada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental