RHC 138821 - ACORDAO

RHC 138821 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada na prática de crimes violentos (duas tentativas de homicídio qualificadas), associação para o tráfico, posse de arma e troca de tiros com policiais, bem como na reiteração delitiva (responder a dois processos em liberdade), e não há prova de que o paciente integre o grupo de risco ou que não possa receber os cuidados médicos necessários no estabelecimento prisional, de modo que a Recomendação 62/CNJ não é aplicável no caso.

Parties
Agravante/paciente: Francisco Ítalo Barbosa; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação 62/cnj, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Recomendação 62/cnj Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Associação Para O Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Ítalo Barbosa

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada na prática de crimes violentos (duas tentativas de homicídio qualificadas), associação para o tráfico, posse de arma e troca de tiros com policiais, bem como na reiteração delitiva (responder a dois processos em liberdade), e não há prova de que o paciente integre o grupo de risco ou que não possa receber os cuidados médicos necessários no estabelecimento prisional, de modo que a Recomendação 62/CNJ não é aplicável no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo juízo a quo