RHC 125233 - ACORDAO

RHC 125233 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou, com base em dados concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante do suposto comando de organização criminosa, do uso de menores, da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE PIRES GOULARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Recurso Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Recurso Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE PIRES GOULARTE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base em dados concretos
  3. 3 Periculosidade e garantia da ordem pública como fundamento da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou, com base em dados concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante do suposto comando de organização criminosa, do uso de menores, da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva/segregação cautelar