RHC 124465 - ACORDAO

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A decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade, sendo cabível e sujeita a agravo regimental; no mérito, verificou-se que a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), o que afasta a substituição por medidas cautelares alternativas e torna insuficientes as alegadas condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAMON CARLOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões

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Parties

RAMON CARLOS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 ilegalidade ou falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade, sendo cabível e sujeita a agravo regimental; no mérito, verificou-se que a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), o que afasta a substituição por medidas cautelares alternativas e torna insuficientes as alegadas condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental