RHC 131642 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que condenou as recorrentes nos termos indicados, fixou regime inicial semiaberto e concedeu o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, acarretando perda do interesse processual no presente recurso.

Parties
Recorrente: MICHELLI CASTRO MORAES; Recorrente: RAYLLA SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Liberdade Provisória, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Interesse Processual Liberdade Provisória Resolução N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

MICHELLI CASTRO MORAES

Recorrente

RAYLLA SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da sentença condenatória sobre habeas corpus (perda superveniente do interesse processual)
  3. 3 pedido de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que condenou as recorrentes nos termos indicados, fixou regime inicial semiaberto e concedeu o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, acarretando perda do interesse processual no presente recurso.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.