HC 629940 - ACORDAO

HC 629940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, e o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (modus operandi, reiteração delitiva, risco à ordem pública, risco à integridade de vítimas e testemunhas e possibilidade de interferência na instrução processual), justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Extorsão, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional Extorsão Modus Operandi

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Parties

LUCAS OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção de testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, e o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (modus operandi, reiteração delitiva, risco à ordem pública, risco à integridade de vítimas e testemunhas e possibilidade de interferência na instrução processual), justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • indeferir liminarmente o habeas corpus