RHC 134751 - ACORDAO

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Houve ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque as decisões colacionadas não apresentaram motivação concreta e idônea, limitando-se a fundamentações genéricas, presunções e conjecturas; por isso, confirmou-se a liminar e determinou-se a soltura do recorrente, sem prejudicar eventual nova decisão cautelar devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BRANCO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Semiaberto, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Regime Semiaberto +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BRANCO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 relevância dos requisitos do art. 312 do CPP para a cautelar

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque as decisões colacionadas não apresentaram motivação concreta e idônea, limitando-se a fundamentações genéricas, presunções e conjecturas; por isso, confirmou-se a liminar e determinou-se a soltura do recorrente, sem prejudicar eventual nova decisão cautelar devidamente fundamentada.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Confirmar os efeitos da liminar anteriormente deferida; determinar a soltura do recorrente FRANCISCO BRANCO DA COSTA, se por outro motivo não estiver preso.
  • Decisão não impede que seja imposta, posteriormente, nova e fundamentada medida cautelar requerida nos termos legais, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.