HC 630603 - ACORDAO

HC 630603 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o decreto prisional e a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus apresentaram fundamentação concreta e idônea: indicativos de envolvimento do paciente com tráfico de drogas e atuação de destaque em organização criminosa, além de notícias de constrangimento e ameaças à testemunha sigilosa e seu familiar, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, e não havendo ilegalidade relativa ao prazo do art. 316 do CPP, já que houve reavaliação na sentença de pronúncia.

Parties
Paciente: Fábio Silvano Alves Azevedo; Co Réu: André; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus liminarmente indeferido; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Ameaça a Testemunha, Art. 316 CPP Reavaliação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Organização Criminosa Ameaça a Testemunha Art. 316 CPP Reavaliação Da Custódia

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Parties

Fábio Silvano Alves Azevedo

Paciente

André

Co Réu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 Possível cerceamento de defesa e produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o decreto prisional e a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus apresentaram fundamentação concreta e idônea: indicativos de envolvimento do paciente com tráfico de drogas e atuação de destaque em organização criminosa, além de notícias de constrangimento e ameaças à testemunha sigilosa e seu familiar, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, e não havendo ilegalidade relativa ao prazo do art. 316 do CPP, já que houve reavaliação na sentença de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus liminarmente indeferido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental