HC 642875 - DECISAO

HC 642875 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO BEZERRA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO BEZERRA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art. 315, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal