RHC 121803 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque há nos autos elementos concretos e idôneos (quantidade expressiva de droga apurada no exame preliminar, declaração do paciente sobre transporte mediante pagamento, itinerário e demais circunstâncias) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, evidenciando risco à ordem pública; a jurisprudência do STJ admite a preventiva em situações análogas, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRÉ LUIS SANTANA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada No Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Laudo Pericial, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Laudo Pericial +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIS SANTANA FERNANDES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude do laudo preliminar por insuficiência de descrição das quantidades por invólucro
  2. 2 existência de periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há nos autos elementos concretos e idôneos (quantidade expressiva de droga apurada no exame preliminar, declaração do paciente sobre transporte mediante pagamento, itinerário e demais circunstâncias) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, evidenciando risco à ordem pública; a jurisprudência do STJ admite a preventiva em situações análogas, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.