RHC 138552 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta (apreensão de droga e de arma de fogo com munições) e na reincidência específica do paciente, o que demonstra periculum libertatis e risco à ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ SAMUEL DOS SANTOS ANJOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Reincidência
Case Brief
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Parties
JOSÉ SAMUEL DOS SANTOS ANJOS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 necessidade de comprovação do periculum libertatis
- 3 garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta (apreensão de droga e de arma de fogo com munições) e na reincidência específica do paciente, o que demonstra periculum libertatis e risco à ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso.
Court Disposition
nego provimento ao recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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