HC 604431 - DECISAO

HC 604431 - DECISAO

Como foi proferida sentença condenatória em 30/11/2020 e o juiz concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade determinando a expedição do alvará de soltura, tornou-se prejudicado o habeas corpus impetrado para revogar ou relaxar a prisão preventiva.

Parties
Denunciado: HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relaxamento De Prisão, Direito De Locomoção, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Relaxamento De Prisão Direito De Locomoção Alvará De Soltura Prejudicialidade

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 revogação ou relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após sentença que concede o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença condenatória em 30/11/2020 e o juiz concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade determinando a expedição do alvará de soltura, tornou-se prejudicado o habeas corpus impetrado para revogar ou relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.