HC 619047 - DECISAO

HC 619047 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Superior Tribunal entendeu que o dever de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não tem natureza peremptória que transforme em automática a ilegalidade da prisão diante de eventual atraso, e tal obrigação não deve ser estendida por toda a cadeia recursal; ademais, sobreveio julgamento do recurso de apelação no caso concreto.

Parties
Paciente: DIONATA RAFAEL VENTURA; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Art. 316 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

DIONATA RAFAEL VENTURA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 316, parágrafo único, do CPP pela ausência de revisão a cada 90 dias
  2. 2 natureza do prazo de revisão: se é peremptório
  3. 3 alcance da obrigação de revisão em face da cadeia recursal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Superior Tribunal entendeu que o dever de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não tem natureza peremptória que transforme em automática a ilegalidade da prisão diante de eventual atraso, e tal obrigação não deve ser estendida por toda a cadeia recursal; ademais, sobreveio julgamento do recurso de apelação no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.