RHC 136547 - DECISAO

RHC 136547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por concluir que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade (modus operandi: concurso de agentes, uso de paralelepípedo, disparos contra policiais), que não há fatos novos que justifiquem revogação, que a técnica per relationem é idônea para manter a custódia cautelar, e que não se pode conhecer pedido de prisão domiciliar formulado diretamente no STJ por ausência de requerimento em primeiro grau (supressão de instância); assim, não houve constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (covid 19), Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Prisão Domiciliar (covid 19) Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manter prisão preventiva
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por concluir que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade (modus operandi: concurso de agentes, uso de paralelepípedo, disparos contra policiais), que não há fatos novos que justifiquem revogação, que a técnica per relationem é idônea para manter a custódia cautelar, e que não se pode conhecer pedido de prisão domiciliar formulado diretamente no STJ por ausência de requerimento em primeiro grau (supressão de instância); assim, não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.