HC 595625 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque o coator é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não houve prévia análise pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, motivo pelo qual a Corte não conheceu do writ, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANTONIO JOSÉ NOBRE DA ROCHA; Autoridade Coatora: Juízo de Mata Grande - AL (Processo n. 07000212420198020070)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
ANTONIO JOSÉ NOBRE DA ROCHA
Paciente
Juízo de Mata Grande - AL (Processo n. 07000212420198020070)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 competência do STJ para apreciação de habeas corpus contra autoridade de primeiro grau
- 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque o coator é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não houve prévia análise pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, motivo pelo qual a Corte não conheceu do writ, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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