HC 615085 - DECISAO

HC 615085 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a não realização da audiência de custódia teve motivação idônea decorrente da pandemia, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pode ser realizada pelo juiz nos termos do art. 310 do CPP mesmo sem pedido expresso, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do fato e no modus operandi, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉZAR QUARESMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

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Parties

JÚLIO CÉZAR QUARESMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz
  3. 3 ausência ou insuficiência de fundamentação para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a não realização da audiência de custódia teve motivação idônea decorrente da pandemia, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pode ser realizada pelo juiz nos termos do art. 310 do CPP mesmo sem pedido expresso, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do fato e no modus operandi, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.