HC 642423 - DECISAO

HC 642423 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse apreciação excepcional pelo STJ, em conformidade com a jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF, adotando-se como fundamento o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE ANDRADE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar

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Parties

DOUGLAS DE ANDRADE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade para apreciação excepcional de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse apreciação excepcional pelo STJ, em conformidade com a jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF, adotando-se como fundamento o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.