HC 627041 - DECISAO

HC 627041 - DECISAO

Embora a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva demonstre o periculum libertatis pela apreensão de 460g de maconha e pela reiteração delitiva, tal fundamentação foi considerada insuficiente e desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade apreendida; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a regra de substituição das restrições pessoais, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para que o paciente aguarde o julgamento do mérito em liberdade condicionada.

Parties
Paciente: ROBSON JOSE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2247566-29.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para que o paciente aguarde o julgamento do mérito em outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ROBSON JOSE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2247566-29.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da gravidade do fato e da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva demonstre o periculum libertatis pela apreensão de 460g de maconha e pela reiteração delitiva, tal fundamentação foi considerada insuficiente e desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade apreendida; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a regra de substituição das restrições pessoais, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para que o paciente aguarde o julgamento do mérito em liberdade condicionada.

Court Disposition

Ordem concedida para que o paciente aguarde o julgamento do mérito em outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para que o paciente aguarde o julgamento do mérito em outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.